Tramita no Congresso a Proposta de Emenda à Constituição que visa trazer grandes modificações eleitorais, entre elas, o fim da reeleição para os cargos executivos.

Há inúmeros aspectos nessa proposição, e o primeiro deles é o impacto que teria no equilíbrio entre os poderes. A proposta fragiliza o empossado no cargo executivo, ao passo que nada vemos de reformas no âmbito do Poder Judiciário, cuja hipertrofia é o principal problema do Brasil neste momento. Uma reforma nos poderes Legislativo e Executivo, por mais salutar que possa ser, não é exatamente o que o Brasil precisa agora.

O fim da reeleição tem como objetivo principal acabar com os governantes-candidatos, que usam a máquina pública para impulsionar a sua chapa. Todavia, achar que o fim da reeleição acabará com o uso eleitoreiro da máquina pública é ingenuidade. É evidente que o movimento de turbinar gastos públicos para colher frutos eleitorais continuará; apenas haverá uma transferência dos dividendos eleitorais do governante empossado para o seu candidato indicado. É o que ocorreu na transição Lula/Dilma, por exemplo.

Não fosse isso, um governante que fez um bom trabalho mereceria mesmo um segundo mandato. Tomemos a América como exemplo. A democracia presidencialista mais pujante do mundo permite que o candidato se eleja para um segundo mandato. Todavia, um mesmo político pode ocupar a Presidência americana somente duas vezes, diferentemente do Brasil, em que a limitação à reeleição é apenas para os mandatos consecutivos - como vemos no exemplo do presidente Lula: ele exerce agora um terceiro governo, e pode chegar a um quarto.

De todo modo, esse "merecimento" a um segundo mandato deve se limitar a isso e ponto final, como na América. Pois, como diz Eça de Queiroz, os políticos e as fraldas devem ser trocados de tempos em tempos, pelo mesmo motivo.

Até mesmo porque faz parte da arte e do jogo político formar sucessores. Isso estimula a democracia inclusive dentro dos partidos, evitando o coronelismo e o messianismo dentro das alas ideológicas.

A verdade é que o fim do uso eleitoreiro da máquina pública não podia ter como princípio o limite à reeleição. O foco deveria ser limitar o tamanho do Estado e a capacidade que os políticos têm de gastar indiscriminadamente o dinheiro dos pagadores de impostos.

Artigo publicado originalmente no Jornal do Comércio em 16/06/2025